1.1. Os termos e expressões abaixo, sempre que iniciados por letra maiúscula nestes Termos de Uso, terão os seguintes significados, seja no singular ou no plural:

“BCB”: Banco Central do Brasil.

“Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento e para a emissão do Cartão.

“Bandeira”: Instituidora do arranjo de pagamentos que autoriza o uso de sua marca e de sua tecnologia pelo EMISSOR e que possibilita o uso do Cartão nos Estabelecimentos.

“Boleto”: é uma opção de cobrança de produtos ou serviços em forma física, ou virtual.

“Cartão”: instrumento utilizado para o pagamento de compras de bens e/ou serviços, entre outras operações descritas nestes Termos de Uso, na Função Crédito, e que é de seu uso pessoal e intransferível.

‍”Chargeback”: procedimento de contestação de uma Transação com Cartão pelo USUÁRIO, nas hipóteses admitidas pela Bandeira, como nos casos de Transação não reconhecida por fraude ou desacordo comercial com o Estabelecimento.

“Conta de Pagamento”: conta de pagamento pós-paga, de titularidade do USUÁRIO e mantida junto ao EMISSOR, para possibilitar a realização de Transações com Cartão e por outros meios de pagamento aplicáveis.

“EMISSOR”: empresa que emite e administra seu Cartão: SWAP MEIOS DE PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.680.151/0001-61, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2.369, conjunto 1102, 11º andar, Jardim Paulistano – São Paulo/SP, CEP: 01452-922.

“Estabelecimentos”: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o Cartão, de acordo com as regras estipuladas pela PARCEIRA, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.

“Fatura”: documento eletrônico disponibilizado pelo EMISSOR, discriminando os valores gastos com o Cartão e a data de vencimento, além de outras informações nos  termos  da  regulamentação aplicável.

“Função Crédito”: funcionalidade do Cartão que possibilita a realização de compras de bens e/ou serviços até o Limite de Crédito ofertado pela PARCEIRA ao USUÁRIO, sendo que os valores de referidas transações deverão ser pagos pela PARCEIRA até a data de vencimento de sua Fatura.

“Garantia”: recurso previamente aportado pela PARCEIRA ou EMPRESA ao EMISSOR, para disponibilização do Limite de Crédito ao USUÁRIO.

“PARCEIRA”: empresa parceira do EMISSOR que presta serviços e mantém relacionamento direto com o USUÁRIO.

“Plataforma”: conjunto de serviços e tecnologia disponível por meio do site na internet e por meio do aplicativo para dispositivos móveis, que será disponibilizada pela PARCEIRA aos USUÁRIOS, cuja titularidade poderá ser da PARCEIRA ou do EMISSOR, a depender do caso.

“USUÁRIO” ou “USUÁRIOS” ou “VOCÊ”: pessoa física ou jurídica portadora e usuária do Cartão emitido pelo EMISSOR, apta a realizar Transações de acordo com as regras previstas nestes Termos de Uso.

“Limite de Crédito”: valor máximo, em moeda corrente nacional, disponibilizado pelo EMISSOR aos USUÁRIOS, de acordo com as regras de negócio da PARCEIRA e do EMISSOR.


“Senha”: senha de quatro dígitos, pessoal, intransferível e confidencial, para utilização do Cartão, exclusivamente pelo USUÁRIO.

“TED”: é a transferência financeira, em tempo real, entre diferentes bancos e demais instituições (financeiras ou de pagamentos) detentoras de conta no BCB. Pode ser utilizada para transferir valores entre correntistas de diferentes instituições, e entre as próprias instituições, envolvendo pagamento de obrigações ou não.

“Transação”: toda e qualquer operação por meio da qual o USUÁRIO utilize o Cartão, para realizar transferências, aquisição de bens ou serviços, saques em papel moeda, verificação de limite e para outras finalidades de meio de pagamento que venham a ser disponibilizadas pela SWAP na Plataforma da PARCEIRA ao USUÁRIO e que sejam admitidas pela legislação aplicável.

‍

2.1. Emissão do Cartão na Função Crédito. A contratação do Cartão na Função Crédito implica na abertura de conta de pagamento pós-paga do USUÁRIO, junto ao EMISSOR, a qual será destinada à execução de transações de pagamento por meio do Cartão na Função Crédito.

2.2. O USUÁRIO está ciente de que a aprovação e a utilização da Função Crédito dependerão das regras de negócio estipuladas pela PARCEIRA.

2.3. Obrigações regulatórias. Para fins de cumprimento das normas do BCB, bem como de quaisquer outras normas referentes à prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo que venham a substituí-la, o USUÁRIO reconhece e concorda que o EMISSOR poderá:

a) Adotar procedimentos para assegurar a devida diligência na identificação, qualificação e classificação do USUÁRIO;

b) Realizar a verificação da condição do USUÁRIO de pessoa exposta politicamente, bem como a verificação da condição de representante, familiar ou estreito colaborador de pessoa exposta politicamente;

c) Coletar informações sobre a renda e/ou o faturamento, conforme aplicável, do USUÁRIO; e

d) Monitorar as operações realizadas pelo USUÁRIO com o objetivo de identificar suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo, podendo realizar bloqueio da Conta de Pagamento, bem como comunicar aos órgãos competentes eventuais operações ou situações suspeitas.

2.4. Dados cadastrais. No processo de emissão do Cartão, o USUÁRIO deverá informar os dados cadastrais solicitados, sendo certo que, para a emissão do Cartão, o EMISSOR poderá solicitar dados cadastrais, informações e documentos complementares àqueles fornecidos quando do Cadastro para a abertura da Conta de Pagamento. Caberá ao EMISSOR e/ou a PARCERIA, conforme aplicável, adotar medidas para verificação, validação e aprovação dessas novas informações.

2.4.1. Os dados cadastrais fornecidos pelo USUÁRIO deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o USUÁRIO o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pelo EMISSOR ou pela PARCEIRA, sob pena (i) de restrições à utilização do Cartão; (ii) suspensão do Cartão; e/ou (iii) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação aplicável.

2.4.2. Caso o EMISSOR ou a PARCEIRA verifique qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do USUÁRIO, poderá solicitar ao USUÁRIO que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo estipulado, poderão bloquear o Cartão do USUÁRIO e bloquear ou encerrar a Conta de Pagamento.

2.5. Número e senha. O USUÁRIO, no momento da emissão do Cartão, terá acesso à sua Conta de Pagamento, bem como definirá a sua Senha confidencial para uso pessoal e intransferível.

2.5.1. A digitação da Senha representa manifestação inequívoca de vontade do USUÁRIO quanto à emissão do Cartão e implica a plena aceitação destes Termos de Uso.

2.6. Negativa para emissão. O EMISSOR poderá, a seu exclusivo critério, negar a emissão do Cartão ao USUÁRIO, de acordo com as regras previstas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável.

2.7. Responsabilidade do EMISSOR. O EMISSOR não será responsável pelo uso indevido do Cartão por terceiros, bem como por qualquer dano direto ou indireto que resulte do mau uso ou da inabilidade do uso do Cartão pelo USUÁRIO ou por quaisquer terceiros, sendo certo que, havendo evidências ou indícios de uso irregular, inadequado ou suspeito do Cartão, o USUÁRIO poderá ter seu Cadastro imediatamente suspenso ou cancelado, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.

‍

3.1. Utilização do Cartão. Após a aprovação do seu Cadastro, junto ao EMISSOR, o USUÁRIO poderá, a depender de regras estipuladas pela PARCEIRA e/ou regulamento do arranjo da Bandeira, realizar Transações, no Brasil ou no exterior, para compra de bens e/ou serviços nos Estabelecimentos, observados o Limite de Crédito contratado e o período de validade impresso no Cartão.

3.1.1 O USUÁRIO compreende e concorda que o EMISSOR não é responsável pela eventual restrição dos Estabelecimentos ao uso do Cartão. Da mesma maneira, o EMISSOR não é responsável pela entrega, qualidade, pela quantidade, por defeitos de bens ou serviços adquiridos, ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos com o Cartão deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.

3.2. Utilização Internacional na Função Crédito. O USUÁRIO, a depender das regras de negócio estipuladas pela PARCEIRA e regulamento do arranjo da Bandeira, poderá utilizar o seu Cartão na Função Crédito no exterior para compras. O valor das operações realizadas com o seu Cartão na Função Crédito em Estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais em dólar norte-americano será convertido para moeda corrente nacional na data da autorização da operação e cobrado na Fatura por meio da aplicação da taxa de câmbio do dólar norte-americano utilizada pelo EMISSOR.

3.2.1. O valor das operações realizadas em Estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais em moeda distinta do dólar norte-americano (inclusive moeda corrente nacional) será primeiramente convertido em dólar norte-americano, conforme os sistemas e critérios utilizados pela Bandeira e, posteriormente, será convertido em moeda corrente nacional e cobrado na Fatura na data da autorização da operação.

3.2.2. A taxa de câmbio do dólar norte-americano utilizada pelo EMISSOR será compatível com a taxa média de mercado para operações de varejo com pessoas físicas, podendo, em determinados dias, ser superior ou inferior à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil.

3.2.3. Os tributos/impostos decorrentes da remessa de moeda ao exterior necessária para pagamento das operações realizadas com o seu Cartão na Função Crédito serão de sua responsabilidade e, portanto, serão repassados pelo EMISSOR ao USUÁRIO na Fatura. Caso haja restrição que impeça momentaneamente a remessa de moeda ao exterior, o USUÁRIO será responsável pelo valor da eventual variação cambial da remessa, quando autorizada.

3.2.4. A utilização do cartão fora do Brasil não será autorizada em Estabelecimentos e países não permitidos pela legislação aplicável e/ou pelo regulamento do arranjo da Bandeira. Em caso de utilização do seu Cartão na Função Crédito no exterior, O USUÁRIO deverá observar as determinações legais em vigor, em especial as normas do Banco Central do Brasil sobre o mercado de câmbio.

3.2.5. O USUÁRIO fica ainda ciente e concorda que (i) o EMISSOR é obrigado a fornecer ao BCB informações sobre todas as transações realizadas com o Cartão no exterior; e (ii) o BCB poderá comunicar eventuais indícios de irregularidades à Receita Federal do Brasil ou outro órgão público competente.

3.3. Saque: O USUÁRIO, a depender das regras de negócio da PARCEIRA, poderá realizar a retirada de recursos em terminais eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão. Nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas adicionais pelas empresas administradoras desses terminais e/ou pela PARCEIRA, de acordo com as regras de negócio estipuladas pela PARCEIRA.

3.3.1. Os Saques estão sujeitos aos limites diários e mensais estipulados pela PARCEIRA, pelo instituidor do arranjo, ou ainda, pelo EMISSOR.

3.3.2 O serviço de Saque poderá ser encerrado caso o EMISSOR ou a PARCEIRA opte por deixar de ofertar esse serviço ao USUÁRIO, ou caso sejam identificadas transações suspeitas e/ou uso indevido do Cartão.

3.3.3. Saques no exterior estão sujeitos às outras taxas, impostos e condicionadas às regras da bandeira ou legislações vigentes.

3.4. Verificação e desbloqueio do Cartão. Assim que receber o Cartão, o USUÁRIO ficará responsável por conferir os seus dados, sendo que o Cartão será entregue bloqueado por medida de segurança, e o desbloqueio deverá ser realizado pelo USUÁRIO por meio dos canais de atendimento indicados na Plataforma.

3.5. Observância de regras operacionais. A utilização dos Serviços de Pagamento pelo USUÁRIO está sujeita ao fluxo de liquidação de transações instituído pela Bandeira, incluindo os processos de autorização e compensação (clearing) executados conforme os manuais operacionais do EMISSOR. VOCÊ aceita e concorda que a observância de manuais operacionais pelo EMISSOR e pela PARCEIRA é necessária para fins de cumprimento do regulamento do arranjo de pagamento da Bandeira, tendo o EMISSOR o direito de reajustar o limite.

3.6. Utilização da função de boleto e TED. A depender das regras de negócio da PARCEIRA, a função de boleto e TED pode estar ativada, desta forma, o USUÁRIO se declara ciente de que, nos termos do regulamento de TED, Boleto e demais normas instituídas pelo BCB, CMN. CIP e órgãos competentes: (a) O EMISSOR será responsável pela realização das Transações de TED e Boleto mediante a transmissão dos dados ao prestador de serviços responsável pela liquidação no âmbito de cada produto; (b) A liquidação das Transações de Transferência, de Pagamento de Boletos e os demais serviços relacionados a esse produtos, serão prestados pelo EMISSOR.

3.5.1 As transferências via TED podem ser realizadas entre às 06h30 e 17h20, de segunda à sexta-feira. O serviço de Pagamento de Boletos está disponível 24x7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana). Entretanto, os pagamentos serão efetuados entre às 07h00 e 20h00;

3.5.2 A realização de Envio de TED e/ou Pagamento de Boletos, poderá ensejar na cobrança de Tarifas adicionais, observadas as condições estabelecidas pelo BCB e demais órgãos competentes;

3.5.3 Ausência de responsabilidade. O EMISSOR não é responsável pelas informações inseridas para o envio de TEDs e nem pelas informações fornecidas para pagamento de Boletos, declarando-se o USUÁRIO responsável pelas informações enviadas ao EMISSOR e ciente de que não integramos e não fazemos parte de qualquer operação de compra e venda ou prestação de serviços perante os Estabelecimentos.3.5.4 Para a realização das Transações envolvendo TED e Boleto, o USUÁRIO, desde já, manifesta seu expresso consentimento, para fins de coleta, tratamento e transmissão das informações ao prestador de serviços que será responsável pela liquidação das Transações e realização dos demais atos necessários perante o BCB, CIP e demais órgãos competentes.

3.7. Dever de conservação. O USUÁRIO é o único responsável pelo uso e guarda do seu Cartão. Por isso, é recomendável que o USUÁRIO: (i) guarde o Cartão em local seguro, jamais permitindo seu uso por terceiros; (ii) memorize a Senha e mantenha-a em sigilo, evitando anotar ou guardar a Senha em suportes físicos ou digitais; (iii) nunca anote ou guarde a Senha em conjunto com seu Cartão; e, ainda, (iv) não utilize Senhas relacionadas a datas ou outras referências pessoais, e que efetue rotineiramente a troca de sua Senha como medida de segurança.

3.8. Perda, extravio, furto ou roubo. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, o USUÁRIO deve entrar em contato imediatamente por um dos canais de atendimento indicados no Cartão ou na Plataforma. Após o contato, o uso e acesso ao Cartão poderá ser temporariamente bloqueado, até que o USUÁRIO receba o novo Cartão.

3.8.1 Com o cancelamento do Cartão bloqueado, um novo Cartão deve ser solicitado à PARCEIRA para ser emitido ao USUÁRIO, e será entregue no prazo previamente informado. Poderão ser cobradas tarifas adicionais pela emissão do novo Cartão, as quais podem ser automaticamente incluídas na Fatura da Conta de Pagamento vinculada ao Cartão.

3.9. Chargeback. Caso o USUÁRIO não reconheça uma Transação feita com o seu Cartão ou problemas com Saques em terminais eletrônicos, o USUÁRIO deverá entrar em contato pelos canais de atendimento indicados no Cartão ou na Plataforma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback.

3.9.1 O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira, de modo que o EMISSOR não garante o estorno da Transação de compra ou Saque.

3.9.2 O USUÁRIO está ciente e concorda que o procedimento de Chargeback somente ocorrerá se o Cartão for utilizado para compras online ou sem cartão presente, ressalvado regras estipuladas pela Bandeira.

3.9.3. Não serão aceitos os procedimentos de Chargeback para Transações realizadas mediante a utilização de Carteiras Digitais, que tenham sido efetuadas com a utilização de Cartão físico (com inserção de chip e digitação de Senha), ou, ainda, que tenham excedido o limite de fraudes por Cartão ou que não sejam casos que o Chargeback é admitido pela Bandeira.

3.9.4. Em caso de não apresentação da documentação exigida e/ou ausência de detalhamento do evento ocorrido para apuração do Chargeback por todas as partes envolvidas, o procedimento não será iniciado por falta de colaboração do USUÁRIO.

3.10. Ausência de responsabilidade do EMISSOR. O EMISSOR não é responsável pelas Transações de pagamento realizadas pelos titulares do Cartão, declarando-se o USUÁRIO ciente de que o EMISSOR não integra e não é parte de qualquer operação de compra e venda ou prestação de serviços perante os Estabelecimentos.

‍

4.1. Utilização do Limite de Crédito. O USUÁRIO poderá utilizar o seu Cartão na Função Crédito até o valor do seu Limite de Crédito, estabelecido pela PARCEIRA. O EMISSOR  poderá, a seu exclusivo critério, não autorizar transações que estejam em desacordo com a Política de Crédito ou que considere incompatíveis com o perfil financeiro do USUÁRIO ou com seu histórico de utilização do Cartão.
‍
4.2. Disponibilização. O Limite de Crédito disponível ao USUÁRIO ficará vinculado à Garantia aportada previamente pela PARCEIRA ou EMPRESA no EMISSOR. Caso ocorra a diminuição ou aumento da Garantia, o EMISSOR poderá reduzir/aumentar o Limite de Crédito disponibilizado, de forma proporcional à diminuição/aumento do valor da Garantia, além das particularidades dispostas do item 4.4 e 4.5.

4.3. O Limite de Crédito será recomposto automaticamente em até 3 dias úteis após o pagamento da Fatura.

4.4 Limite flexível. O EMISSOR também poderá reduzir o Limite de CRÉDITO, de forma discricionária,  nos termos da legislação aplicável.
       
         4.3. O Limite de Crédito disponível ao USUÁRIO poderá sofrer reduções conforme a execução de operações de TED, pix, Boleto, saques e Políticas internas do EMISSOR.

4.5. Limites não utilizados. O EMISSOR poderá reduzir o Limite de Crédito disponível em categorias específicas do Cartão multifuncional do USUÁRIO, caso não haja Transações em tais categorias por um período superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, nos termos da legislação aplicável.
        
         4.5.1. O USUÁRIO tem ciência e autoriza que o Limite de Crédito originalmente disponível para as categorias do Cartão multifuncional será restabelecido, automaticamente, na data em que o USUÁRIO realizar qualquer Transação em uma das categorias que teve o Limite reduzido.
        
         4.5.2. O EMISSOR poderá, a seu exclusivo critério e nos termos da legislação aplicável, reavaliar a necessidade de manter a redução do Limite de Crédito  após a realização de transações pelo USUÁRIO, caso o volume de Transações seja considerado insuficiente para justificar a integralidade do limite original.

‍

5.1. A Fatura é o documento eletrônico disponibilizado pelo EMISSOR, discriminando os valores gastos com o Cartão e a data de vencimento, além de outras informações nos termos da regulamentação aplicável.

5.2. VOCÊ autoriza expressamente que a Fatura emitida, em decorrência do uso do seu Cartão na Função Crédito, seja enviada à PARCEIRA, bem como, autoriza à PARCEIRA a realizar o pagamento dessa fatura, utilizando os recursos que estão em Garantia. VOCÊ reconhece que a PARCEIRA pode ter acesso aos detalhes financeiros e transacionais da sua conta, exclusivamente para fins de realização do pagamento da fatura, e concorda em manter suas informações de conta atualizadas e em conformidade com as políticas da PARCEIRA e do EMISSOR.

5.3. VOCÊ está ciente de que as regras de recebimento e pagamento da fatura podem sofrer alterações ao longo da utilização dos Serviços de Pagamento, mediante comunicação prévia.

5.4. VOCÊ deverá conferir todas as despesas lançadas na sua Fatura, disponível no Extrato no Aplicativo ou de outra forma, se aplicável. Caso discorde de algum lançamento constante no documento que VOCÊ tenha realizado na Função Crédito, VOCÊ poderá questionar, no prazo de até 90 dias contados da data do processamento da transação, conforme regras de Chargeback.

‍

6.1. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável perante o EMISSOR e quaisquer terceiros por todas as Transações realizadas com o Cartão, sendo vedada a utilização do Cartão por terceiros. O USUÁRIO não poderá informar suas Senhas a qualquer terceiro e deverá zelar pelo uso correto do Cartão. Para todos os fins, o Cartão é de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO.

6.2. O USUÁRIO será o único responsável por todas as Transações que forem realizadas com o Cartão mediante uso de Senha.

6.3. O USUÁRIO deverá manter sua Senha sob sua guarda e sigilo. O EMISSOR não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer perdas e danos sofridos pelo USUÁRIO ou por quaisquer terceiros em decorrência da divulgação e utilização indevida de Senha.

6.4. O Cartão, em hipótese alguma, poderá ser utilizado para finalidades não previstas nestes Termos de Uso, ou em desrespeito às normas da Bandeira ou à legislação aplicável.

6.4.1 É vedado o uso do Cartão para: (i) a compra de bens ou contratação de serviços proibidos pela legislação aplicável; e (ii) qualquer atividade ilícita, incluindo, sem limitação, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, jogos de azar, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou qualquer outro crime.

6.5. O USUÁRIO deverá manter as informações de e-mail e de telefone constantes de seu Cadastro sempre atualizadas, para que o EMISSOR ou a PARCEIRA possa realizar os procedimentos de segurança necessários para a prestação dos Serviços de Pagamento.

‍

7.1. Este Termo de Uso terá início na data da sua adesão, vigerá por prazo indeterminado.

7.2. Este Termo de Uso poderá ser rescindido, e o Cartão cancelado, em qualquer das suas funções, nas seguintes hipóteses:

7.2.1. Pela PARCEIRA, mediante comunicação ao EMISSOR, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, o que terá efeitos imediatos.

7.2.2 Pelo EMISSOR, com efeitos imediatos, caso:

a) Qualquer que seja a função contratada, seu Cartão seja utilizado em desconformidade com as disposições deste Termo de Uso;

b) Qualquer que seja a função contratada, sejam verificadas irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave, nos termos da Resolução BCB nº 96/2021 ou da norma que vier a alterá-la ou substituí-la;

c) Qualquer que seja a função contratada, sejam verificadas operações fora do seu padrão de uso, suspeitas de crimes financeiros inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo de Uso, e/ou na legislação vigente aplicável; e/ou VOCÊ deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e renda;

d) Qualquer que seja a função contratada, ocorra uso não autorizado de propriedade intelectual do EMISSOR;

e) Qualquer que seja a função contratada, VOCÊ utilize palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com o EMISSOR ou seus representantes; ou

f) Qualquer que seja a função contratada, ocorra o falecimento ou interdição judicial do titular do Cartão.

‍

8.1. O USUÁRIO declara que leu e consentiu com a Política de Privacidade disponibilizada na Plataforma, em que constam as formas de tratamento dos dados do USUÁRIO.

8.2. Ao concordar com a Política de Privacidade e com estes Termos de Uso, o USUÁRIO concorda e autoriza o EMISSOR a:

a) Usar os dados pessoais do USUÁRIO de acordo com as regras constantes da Política de Privacidade e nos termos da legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”);

b) Coletar e armazenar a imagem do USUÁRIO e seus dados pessoais a fim de que seja possível prestar os Serviços de Pagamento ao USUÁRIO referentes ao uso do Cartão;

c) Nos termos da regulamentação do BCB e da LGPD, divulgar e compartilhar os dados pessoais do USUÁRIO com autoridades públicas para fins de cumprimento da legislação e de requisições judiciais, bem como com qualquer prestador de serviços do EMISSOR para fins de desempenho dos Serviços de Pagamento, inclusive, sem limitação, prestadores de serviços de armazenamento em nuvem, prestadores de serviços de proteção ao crédito, empresas responsáveis por softwares de gestão, ferramentas de análise de fraude e ferramentas de análise de prevenção à lavagem de dinheiro;

d) Armazenar dados pessoais do USUÁRIO em base de dados do EMISSOR e/ou de seus prestadores de serviço para fins de: (i) prevenção de fraudes pelo uso indevido dos dados pessoais; (ii) utilização dos dados pessoais como prova legal em eventuais ações judiciais, administrativas e/ou arbitrais; (iii) cumprimento de ordem judicial, de autoridade administrativa e/ou de juiz arbitral; e (iv) desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades dos serviços e sistemas;

e) Verificar os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO para cadastro, podendo o EMISSOR e/ou a PARCEIRA transmiti-los aos prestadores de serviços de análises de crédito e de proteção ao crédito

f) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, a utilização do Cartão pelo USUÁRIO, quando referido acesso violar as condições estabelecidas na Política de Privacidade e/ou nestes Termos de Uso;

g) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições da Política de Privacidade, destes Termos de Uso e/ou da legislação aplicável; e

h) Compartilhar com as autoridades competentes, conforme previsto na legislação aplicável, informações sobre as Transações realizadas pelo USUÁRIO e que possam ser consideradas como crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613/98.

‍

9.1. VOCÊ se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual do EMISSOR, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual do EMISSOR para quaisquer finalidades além das previstas neste Termo de Uso e permitidas por lei.

9.2. O EMISSOR comunicará ao BCB, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na legislação vigente aplicável referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e demais disposições legais pertinentes à matéria.

9.3. Estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir eventuais alterações para a utilização do Cartão. Se o USUÁRIO utilizar o Cartão após alteração destes Termos de Uso, entende-se que concorda com todas as modificações realizadas.

9.4. As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo - SP como único competente para dirimir as questões decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.5. O USUÁRIO declara conhecer e cumprir a Política Anticorrupção e Suborno da SWAP, disponível em https://www.swap.financial/swap-politica-de-anticorrupcao-e-suborno, a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro da SWAP, disponível em https://www.swap.financial/prevencao-lavagem-dinheiro, bem como exigir o cumprimento pelos terceiros que tiverem qualquer relação com o objeto destes Termos de Uso.

9.6. O Usuário declara ainda conhecer e cumprir a legislação brasileira, se eximindo de utilizar os serviços previstos neste Termo de Uso para a prática de crimes previstos no Código Penal Brasileiro ou legislação especial vigente, incluindo a Lei 9.613/98 relacionada aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, à prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos, e demais aplicáveis, assim como as regulações em sentido específico do Banco Central atinentes ao tema, e se comprometem a cumpri-las fielmente por si, por seus representantes e por quaisquer terceiros relacionados aos serviços previstos nestes Termos de Uso.

9.7. O EMISSOR se resguarda no direito de realizar suspensões, bloqueios e cancelamentos, pelo prazo regulatório, em casos de suspeita de fraude, obtenção de vantagem indevida, movimentações com indícios da prática do crime de lavagem de dinheiro, fraude, falsidade ideológica ou qualquer outra situação que comprove a prática de crimes previstos no Código Penal Brasileira e legislação especial vigente, ou ainda o descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Uso.

9.8. O USUÁRIO declara ciência de que a comprovada violação de qualquer das obrigações previstas acima é causa para a rescisão unilateral destes Termos de Uso e cancelamento dos serviços prestados, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente. Nesta hipótese, deverá ser informada conta de depósito ou de pagamento de mesma titularidade para a transferência do saldo remanescente.