Como a consulta pública 89 (CP89) do Bacen impacta na inovação trazida pelas fintechs?

No início de outubro tivemos a notícia de que o Banco Central realizaria, até dia 22 de outubro, uma consulta pública sobre Tarifa de Intercâmbio (TIC) e prazo de liquidação de operações para cartões pré-pagos.

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A notícia deixou nosso mercado apreensivo, especialmente porque não é tão simples entender o que isso significa  e quais serão as implicações no cenário competitivo constituído até aqui.

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Para contribuir com isso, eu, como CEO da Swap, preparei um artigo para explicar os motivadores dessa proposta, o cenário atual e quais as implicações das decisões que serão tomadas.

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A competitividade no sistema bancário

O Banco Central está fazendo essa consulta para coletar opiniões sobre as seguintes propostas:  

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• Limite de 0,5% para o intercâmbio das transações – similar à mudança imposta aos cartões de débito;
• Vedação de prazos máximos diferentes para disponibilização dos recursos ao usuário final recebedor envolvendo esses dois instrumentos de pagamento – uma vez que hoje, o lojista demora até 30 dias para receber o recurso pago pelo cliente.

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Para entender a relevância dessas mudanças, é fundamental entender que a concentração e a competitividade no sistema bancário brasileiro foram problemas amplamente discutidos nas últimas décadas, especialmente após as mudanças regulatórias e institucionais que estabilizaram a economia brasileira ao longo da década de 1990.

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Mas ainda é crítico que mesmo com todas as mudanças vistas desde o início dos anos 2000, o Relatório de Economia Bancária (REB) do Banco Central (Bacen) apresentou que os cinco maiores bancos do país ainda têm fatia de 81,8% do mercado.

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Felizmente a situação é muito melhor do que em anos recentes, mas ainda muito aquém do ideal. Em 2019, a participação de Caixa, BB, Itaú, Bradesco e Santander era de 83,7% e, em 2018, de 84,8%. Portanto, estamos claramente passando por uma mudança relevante de configuração do mercado.

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Novos entrantes, novos produtos e novos modelos de negócios têm sido possíveis, graças aos incansáveis esforços regulatórios do Banco Central em prol da modernização e da competitividade que dinamizaram o mercado e têm contribuído para a queda na concentração bancária, principalmente com as agendas BC+ e BC#. Vamos falar mais disso a seguir.

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Overview do mercado

Antes de falarmos de maneira mais detalhada sobre as questões do Banco Central, é importante abordarmos brevemente o que é e como funciona o mercado de meios de pagamento para contextualizar a análise ao longo do texto.

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Atores

De modo simplificado, o mercado de meios de pagamento possui três importantes agentes: o emissor, as credenciadoras (ou adquirentes) e as “bandeiras”. Primeiro, o emissor é quem fornece o meio de pagamento eletrônico, mais comumente um cartão, para seus clientes ou usuários, chamados de portadores. Complementarmente, os emissores também identificam e autorizam o pagamento, liberam os limites dos cartões ou saldo em conta corrente ou de pagamento, fixam encargos, cobram na fatura e assim por diante.

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A remuneração que o emissor recebe se dá em função do acesso que ele provê aos portadores dos cartões ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), bem como aos meios eletrônicos de pagamento – além das tarefas descritas acima.

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Em segundo lugar, vem as credenciadoras (ou adquirentes). O papel desses agentes é de cadastrar e “credenciar” estabelecimentos para que possam aceitar meios de pagamentos eletrônicos e capturar as compras, normalmente por meio dos pontos de venda (PoS, na sigla em inglês), as famosas maquininhas, disponibilizadas pelas credenciadoras na forma de aluguéis. Além disso, as credenciadoras também são responsáveis pela comunicação da autorização e liquidação da compra com o próximo participante.

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Em terceiro lugar, as bandeiras, por sua vez, são empresas de tecnologia que têm um papel fundamental em todo o processo: elas conectam credenciadoras e emissores de cartão, garantindo a efetivação e liquidação das transações. Além disso, por conta deste papel central no processo, as bandeiras definem as normas de segurança e as tarifas praticadas, além de fornecer a infraestrutura básica do sistema de pagamentos.

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Remuneração

As credenciadoras possuem um papel importante de captar dos lojistas a chamada Taxa de Desconto (Merchant Discount Rate – MDR), ou seja, o valor que é descontado em cada compra para remunerar os três agentes deste processo.

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A MDR, por sua vez, é dividida em Taxa de Intercâmbio (ou Interchange – IC) que é a remuneração do emissor, e a Tarifa da Bandeira, que é a remuneração pela infraestrutura. A diferença do valor, após abatimento da IC,da tarifa da bandeira e dos impostos, é a remuneração do adquirente/credenciadora.

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Os riscos e os incentivos que os emissores assumem nesse processo, ao liberar o crédito ou disponibilizar uma conta de pagamento e autorizar os pagamentos dos consumidores finais justificam a remuneração do emissor.

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Cartões pré-pago

Paralelo a tudo isso, em meio ao crescimento do e-commerce, as fintechs encontraram maneiras de dinamizar o mercado e difundiram o uso dos cartões pré-pagos para clientes que antes estavam desbancarizados, marginalizados e, por vezes, informais. Enquanto o cartão de débito, apesar da sua importância, é um produto acessório atrelado a conta corrente e o de crédito depende de análises complexas para conceder cartões aos clientes, os cartões pré-pago se mostraram um caminho para acelerar a bancarização e o acesso aos serviços financeiros.

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Para viabilizar as compras no comércio eletrônico, os cartões pré-pagos, que por definição, precisam de uma carga prévia para que possam ser utilizados, foram adaptados para esse contexto. O impacto para o consumidor final é mínimo, já que ambos operam de maneiras similares. Mas a diferença maior está na operação destes cartões.

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Com o cartão pré-pago débito (que possui prazo de repasse do valor de 1 dia para o lojista), os usuários não teriam acesso ao e-commerce, pois o débito até pouco tempo não era aceito no comércio eletrônico. Ainda hoje é pouco aceito, com participação de aproximadamente 2,5% nas transações online, segundo a Abecs.

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Ou seja, o pré-pago crédito garante o acesso dos consumidores finais, gera inclusão financeira, bancarização, dinamiza a economia e, por conta das fintechs, ainda traz grande competitividade para o setor, como veremos a seguir.

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Os pilares estratégicos do Banco Central

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Para começar essa análise, não dá para falar de concentração e competitividade sem resgatar a agenda do Banco Central que trouxe o tema para o centro das discussões: a agenda BC+.

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A agenda BC+, de forma bastante objetiva, foi uma agenda de trabalho, divulgada no final de 2016, com o objetivo de revisar questões estruturais do Sistema Financeiro Nacional (SFN), gerando benefícios sustentáveis para a sociedade brasileira, além de questões do próprio Banco Central.

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A agenda foi estruturada em quatro pilares temáticos:

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• Mais cidadania financeira
• Legislação mais moderna
• Sistema Financeiro Nacional (SFN) mais eficiente
• Crédito mais barato

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Foi justamente no terceiro eixo, que iniciativas como a Resolução CMN nº 4.656/2018 regulamentou as fintechs de crédito tanto como Sociedade de Crédito Direto (SCD) quanto Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP).

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Mas em maio de 2019, o Bacen lançou uma nova agenda de trabalho que passou a ser chamada de Agenda BC#. Trata-se de uma evolução da agenda anterior que, além de buscar a queda no custo do crédito, busca a modernização da lei e a eficiência no sistema, mirando a inclusão, a competitividade, a educação, a sustentabilidade e a transparência. Esses são os cinco pilares da nova agenda.

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Em termos de competitividade, o Bacen argumenta que busca “incentivar a concorrência nos sistemas financeiros e de pagamentos”. Além do fomento ao avanço tecnológico, como o sandbox regulatório, é importante chamar a atenção para a experiência decorrente da Circular 3.887, de 26 de março de 2018.

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A Circular do Bacen estabeleceu limites máximos para a tarifa de intercâmbio, também conhecida como TIC, e que são as tarifas que a bandeira paga ao emissor do cartão por trazer portadores do arranjo de pagamentos. Essas tarifas, que eram em média de 1,5%, passaram a ter o teto de 0,5% para a média ponderada pelo valor das transações e de 0,8% para o valor máximo a ser aplicado em qualquer transação

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Análise do Banco Central

O resultado desta experiência foi publicado recentemente no Estudo Especial nº 106/2021 que analisa justamente o impacto da Circular 3.887. No estudo, os autores concluem que:

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“O cap, no entanto, não afetou o uso do cartão de débito e não teve impacto sobre a utilização de instrumentos de pagamentos mais caros, no recorte temporal considerado. Os resultados também sugerem redução na receita média por cartão ativo auferida pelos emissores com as taxas de intercâmbio de cartões de débito como efeito cap.” (grifo nosso)

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A conclusão do estudo avaliza a mudança regulatória da Circular 3.887, pois, no dia 8 de outubro, o Banco Central iniciou a Consulta Pública 89/221, de teor semelhante, mas desta vez  propondo a harmonização das regras relativas à tarifa de intercâmbio (TIC) e ao prazo de liquidação de operações de cartões pré-pagos às dos cartões de débito.

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Mas o que devemos observar é que, na realidade, o efeito da mudança introduzida pela Circular 3.887 não trouxe os resultados esperados de maneira completa. Apesar da redução da chamada Taxa de Desconto (Merchant Discount Rate, MDR) apontada pelo Banco Central em seu estudo, o repasse dessa redução aos lojistas não foi total, mas parcial.

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No caso do experimento analisado pelo Banco Central, de forma ainda macro, a redução da TIC foi gradualmente repassada aos lojistas e, segundo o estudo especial, houve uma redução de 0,28 pontos percentuais na taxa de desconto ao lojista no final do primeiro trimestre de 2020.

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O que o Banco Central não conseguiu captar em seu estudo é como ficou a distribuição da MDR após as alterações da TIC. Fala-se em maior transparência na composição dos preços ao usuário final, mas não há evidências apresentadas que suportem essa conclusão.

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Os movimentos recentes do Banco Central colocam cartões de débito e cartões pré-pago no mesmo patamar, o que não parece adequado, uma vez que apesar da semelhança prática para o consumidor final, são produtos completamente diferentes do ponto de vista operacional e regulatório.

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Não à toa, o Banco Central observa no estudo que houve uma redução na receita com tarifas de cartão de débito dos bancos emissores estimada em 32%. A partir deste dado, que evidencia o desequilíbrio ocasionado pela intervenção do Bacen, notamos uma contradição justamente com relação à competitividade que o Banco Central defende em sua agenda de trabalho.

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E aqui há um grave problema.

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As mudanças levantadas na consulta pública

Com as mudanças, o Banco Central propõe explicitamente equiparar cartões pré-pago aos cartões de débito. A primeira coisa que devemos notar é que são produtos bastante distintos e regulados por normas diferentes. Nesse sentido, não nos parece razoável equipará-los em termos de tarifas. Especialmente à luz do estudo do Banco Central que, apesar de tratar do impacto do cap da TIC na transparência da estrutura de preços, não apresenta evidências suficientes para isso.

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A consequência imediata desta mudança é tornar inviáveis modelos de negócio inovadores, que atendem parcelas antes desbancarizadas ou mal atendidas da sociedade, que estão assentados sob o uso dos cartões pré-pagos e dependem especialmente das taxas de intercâmbio para se manter de pé.

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Notem que, após um ano e meio de pandemia, a expansão do e-commerce no Brasil foi impressionante. Segundo o PayPal, em 2021, já existem quase 1,59 milhão de lojas online, 22,05% a mais do que em 2020, quando o comércio digital saltou 40%.

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Dados da NeoTrust reforçam esse cenário. Em termos de faturamento, somente entre janeiro e março de 2021, o e-commerce já transacionou mais de R$35,2 bilhões, o que representa um aumento expressivo de 72,2% na comparação com 2020.

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Tais dados são relevantes, pois boa parte dessas compras foram possíveis graças à inclusão financeira ocasionada por diversas fintechs que fizeram uso de novos arranjos financeiros, por vezes baseados no uso dos cartões pré-pagos. Segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), mais 20 de milhões de novos consumidores que entraram no comércio eletrônico, grande parte deles sem cartão de crédito ou com pouco limite para compras.

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Portanto, devemos observar que além de modelos inovadores, as fintechs tem fomentado a inclusão financeira e viabilizado a entrada de brasileiros no universo do consumo, particularmente via e-commerce. As mudanças propostas pelo Bacen podem colocar isso a perder.

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Para materializar esse cenário, de acordo com o balanço anual da Abecs, em 2020, o total transacionado por meios de pagamentos eletrônicos foi de R$2 trilhões de reais, dentre os quais, 59,4% foram oriundos de cartões de crédito, 38,4% vieram de cartões de débito e 2,3% foram de cartões pré-pagos.

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Ao observar os dados referentes ao primeiro semestre de 2021, notamos que o uso de meios de pagamentos eletrônicos cresceram 33,2% e somaram aproximadamente R$1,2 trilhão, segundo o balanço da Abecs para o período.

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Cartões de crédito movimentaram R$707,2 bilhões (alta de 30,8%), cartões de débito, R$418,4 bilhões (alta de 30,3%), mas os cartões pré-pagos, R$41,8 bilhões (alta expressiva de 183,2%).

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A participação dos cartões pré-pago no total de valores transacionados cresceu mais no período do que nas demais modalidades. De fato, quando falamos exclusivamente de participação, o total transacionado nas outras modalidades caiu, como podemos observar pelo comparativo a  seguir:

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Note que a participação dos cartões pré-pago no total transacionado no 1º semestre de 2021 cresceu 1,9 pontos percentuais em comparação ao 1º semestre de 2020, enquanto a participação dos cartões de crédito e débito caiu.

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No caso das compras online, o que pudemos notar, a partir dos dados da Abecs é que, de maneira similar, a participação das compras com cartão de pré-pago cresceu em volume superior aos cartões de débito e aos cartões de crédito, sendo, respectivamente, 84,4%, 13,9% e 41,7%.

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Nesse contexto, frente a todos esses números, não faz sentido pensar em mudanças no arranjo dos cartões pré-pagos que vão na direção de alterar tarifas, particularmente por se tratar de um momento tão frutífero para o mercado com números tão positivos que evidenciam que estamos na direção correta.

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Contrapontos

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Para muitos novos entrantes do mercado, é vital destacar, as taxas de intercâmbio são um importante elemento de incentivo financeiro e de viabilidade econômica. Com as mudanças propostas pelo Bacen na consulta pública, os mais impactados são os players menores – que conseguem oferecer produtos inovadores sem cobrar do usuário que, devemos reforçar, antes era desbancarizado ou mal atendidos pelos serviços financeiros tradicionais.

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Entendemos que com a aplicação do cap para a TIC e a redução do prazo de pagamento para os estabelecimentos, entre outras medidas, muitas fintechs não conseguirão encontrar um novo modelo de negócio sustentável e, as que conseguirem se ajustar ao teto das tarifas de intercâmbio, terão que encontrar outras maneiras de se financiar, por vezes repassando novos custos aos clientes.

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Não é demais destacar que, somente com o anúncio da consulta pública, a PagBank – uma das fintechs listadas em bolsa que depende desses arranjos – perdeu quase 47,7% do seu valor de mercado, segundo o Brazil Journal.

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As taxas de intercâmbio representam entre 50% e 60% das receitas do PagBank. O jornal ainda destaca que, com a implementação das propostas do Banco Central, a estimativa é que o PagBank perca mais de R$300 milhões de sua receita líquida em 2022, uma queda de aproximadamente 14,8% na receita da empresa.

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Neste caso, estamos falando de uma empresa que, apesar de uma fintech, possui maior porte e uma estrutura mais robusta por trás (a PagSeguro). Sob esse ponto de vista, chamamos justamente a atenção para as fintechs menores, muitas delas 100% dependentes das tarifas de intercâmbio, principalmente no estágio inicial, como forma de entrada no mercado.

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Um breve exercício matemático pode nos mostrar que, alterações no teto da taxa de intercâmbio podem ser prejudiciais para as fintechs.

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Imagine que em compra de R$100,00, aproximadamente 1,5% fica com o emissor do cartão, no caso, a fintech. Isso dá R$1,50. Quando abatemos os principais tributos que impactam essas empresas (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins), resta R$0,46 para cada fintech em uma transação de R$100,00.

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Se o teto for aplicado, a cada transação de R$100,00, a tarifa de intercâmbio cairá para para R$0,50 e, ao abater os tributos, a margem da fintech será de R$0,15. Em outras palavras, para se uma fintech conseguir que aproximadamente 100 mil transações de R$100 sejam feitas por mês, ela receberá aproximadamente R$15 mil para pagar seus custos e despesas.

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A medida, se aplicada da maneira proposta pelo Banco Central, causará dois efeitos práticos imediatos: acabará com diversas fintechs inovadoras que não conseguirão sobreviver; e as que sobreviverem farão isso a base de repassar diversos custos nefastos ao consumidor (antes desbancarizado) na forma das antigas “mensalidades”, “tarifas” e “taxas”.

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A posição da Swap

A Swap se posiciona a favor dos seus clientes, das fintechs e das inovações do mercado financeiro, sejam elas de produtos, serviços ou modelos de negócios. Tais inovações são responsáveis por enormes benefícios. O balanço da Abecs no 2º trimestre de 2020, por exemplo, mostra que ao longo dos últimos 11 anos, o custo para o empreendedor brasileiro aceitar cartão caiu mais de 30%

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Em outras palavras, a média da taxa de desconto ao lojista (MDR) de todas as modalidades de cartões caiu cerca de 0,84 pontos percentuais. Para o cartão de débito, alvo da mudança introduzida em 2018 pelo Bacen, a queda do valor médio do MDR nos últimos 11 anos passou de 1,57% para 1,05%.

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Esse dado é crucial, pois evidencia a importância de um mercado saudável, competitivo e em busca das melhores soluções para as dores dos seus clientes. A busca pela inovação se reflete em uma estrutura de preços igualmente competitivos, ainda mais em um mercado tão complexo como o de meios de pagamento, no qual diversos players atuam conjuntamente para garantir o funcionamento de toda essa infraestrutura.

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A mudança, devemos reforçar, pode inviabilizar um grande número de fintechs, principalmente àquelas em estágios iniciais, que ainda estão testando seus modelos de negócio e, como os dados de mercado nos mostram, não utilizam as tarifas de intercâmbio para gerar altos lucros, mas para reinvestir em sua operação e repassar benefícios ao consumidor, por exemplo.

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Desse modo, para sobreviverem e se manterem competitivas, as fintechs que utilizam arranjos financeiros baseados nos cartões pré-pago correm o risco de terem que voltar a cobrar tarifas e, por vezes, reduzir ou eliminar programas que beneficiam o consumidor, com grande potencial de excluir consumidores que até pouco tempo eram desbancarizados.

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E, nesse contexto, além do potencial impacto sobre os consumidores finais, a proposta de mudanças nas regras das tarifas de intercâmbio dos cartões pré-pago podem ter, como consequência, o retorno do índice de concentração bancária para patamares vistos no passado – uma vez que muitos players poderão se tornar inviáveis.

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Uma eventual proposta de teto para as tarifas de intercâmbio dos cartões pré-pago não levaria em consideração o timing. Tendo em vista a importância desses arranjos financeiros para as fintechs, mudanças poderiam ser danosas como destacamos previamente.

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Parece-nos relevante que quaisquer mudanças que sejam levadas a cabo venham acompanhadas de uma agenda progressiva que traga segurança ao mercado e garanta a manutenção da competição, da inovação, dos benefícios ofertados ao consumidor e, claramente, não traga nenhuma regressão nos índices de concentração bancária.

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Seguindo as melhores práticas internacionais com relação a políticas públicas e ajustes regulatórios, parece-nos uma condição essencial que sejam conduzidos estudos de caráter ex-ante para estimar os possíveis impactos das alterações que estão sendo exploradas com a Consulta Pública.

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Desse modo, acreditamos que será possível que quaisquer mudanças feitas garantam que o setor bancário brasileiro continue crescendo de maneira competitiva e figurando entre os mais seguros e inovadores do mundo.

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